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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Taxa de ocupação

É o percentual máximo que uma construção pode ocupar no respectivo terreno.

Terra nua

Considera-se terra nua o imóvel rural que compreende o solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como benfeitorias.

Terrenos de marinha

Faixas de terra, pertencentes ao patrimônio da União, banhadas por águas marítimas, lacustres ou fluviais, medindo 33 metros de largura, contados da linha do preamar médio terra adentro.

Tombamento

Declaração feita pelo Poder Público quanto ao valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por isso, precisam ser preservados de acordo com inscrição em livro próprio. Forma de proteção ao patrimônio público, garantida pela CF. Qualquer entidade estatal pode dispor sobre o tombamento de bens em seu território. É obrigatória a homologação do tombamento pelo Ministro da Cultura.

Tradição

Entrega da coisa pela qual a pessoa adquire o domínio do bem.

Tramitação

Andamento de processo, seguindo formalidades legais e de praxe; trâmite; rito processual.

Trâmite

Curso de um processo, segundo as suas regras; via perla qual se processa.

Transcrição

Ato pelo qual se faz o Registro Público de propriedade imóvel. A partir de 1973, os registros são lançados em fichas (única para cada imóvel), chamadas de matrículas. Anteriormente eram transcritos no livro de transmissões das transcrições.

Transitar em julgado

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque todos os recursos possíveis já foram julgados, seja porque o prazo para recorrer terminou. Nesse caso, dá-se o trânsito em julgado, e a decisão pode ser executada.

Tutela

A tutela assemelha-se ao poder familiar. Mas o tutor não pode emancipar o tutelado, nem tem o usufruto de seus bens. A tutela é temporária, porquanto o tutor não é obrigado a servir além de dois anos e a tutela é exercida sob inspeção judicial, assim em relação à administração dos bens do tutelado.

Tutor

Pessoa que é investida da tutela, por lei, nomeação em testamento ou por determinação judicial.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.