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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Segunda Hipoteca

Ou hipoteca de segundo grau. Aquela que o dono do imóvel já hipotecado pode constituir sobre ele, com um novo título em seu favor ou de outro credor. O devedor não é tido como insolvente por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. A hipoteca anterior, vencida, pode ser remida pelo credor da segunda se o devedor não o fizer, ficando sub-rogado nos direitos desta, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. No caso da penhora, não se procede a uma segunda a menos que a primeira tenha sido anulada; se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; ou o credor desistir da primeira, por serem litigiosos os bens ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Seguro de fiança locatícia

É um seguro como outro qualquer, só que garante o pagamento dos aluguéis por parte do locatário por meio da Cia seguradora.

Sentença

É a decisão final proferida pelo juiz de primeira instancia. Acolhe ou não o pedido constante da petição inicial. É, em suma, o julgamento do processo, a decisão de despejar ou não o inquilino, por exemplo. Contra a sentença, cabe o recurso de apelação à instancia superior, que pode ou não reformar a decisão.

Seqüestro

Quando se refere a um bem, trata-se do ato de apreender ou depositar um ou mais bens, sobre os quais pese litígio, como forma de garantir que sejam entregue, no final de um processo, a quem lhes seja destinado por direito.

Serasa

A Serasa - Centralização dos Serviços Bancários S/A, é uma empresa privada que possui um dos maiores Bancos de Dados do mundo e dedica sua atividade à prestação de serviços de interesse geral. Em seus computadores são armazenados dados cadastrais de empresas e cidadãos, bem como apontamentos que indicam dívidas vencidas e não pagas, além de registros de protestos de títulos, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais. As informações da Serasa são fornecidas aos bancos, às lojas do comércio, às pequenas, médias e grandes empresas, com o objetivo de dar apoio às decisões de crédito e, assim, tornar os negócios mais baratos, rápidos e seguros.

Servidão

São restrições que sofre o proprietário no seu direito de uso e gozo do prédio em favor de outro proprietário, para favorecê-lo, aumentando-lhe a utilidade.

Servidão de passagem

Direito real sobre coisa alheia, estabelecida por Lei ou convenção. É concedido ao proprietário do prédio dominante de trafegar pelo prédio serviente, se não houver outro caminho.

Sobrepartilha

Nova partilha, feita nos mesmos autos do inventário, para distribuição de bens remanescentes que não tinham sido descritos ou partilhados, por não se saber 14 que o de cujus os tinha, ou eram remotos, litigiosos, sonegados ou de difícil e morosa liquidação.

Sublocatário

É aquele que aluga um imóvel de quem o alugou do locador. Como exemplo, João aluga uma casa para si, e subloca um quarto para seu amigo José, que passa a ser sublocatário de uma parte do seu imóvel.

Sub-rogar

Transferir direitos ou obrigações para outra pessoa. Na locação residencial, ocorrendo à morte do inquilino (locatário), a esposa, companheira, os herdeiros ou dependentes que vivam no imóvel passam a ter os mesmos direitos e obrigações referentes à locação.

Substabelecimento

do exercício do mandato, pelo mandatário para um terceiro

Substabelecimento de procuração

Poderes para que o procurador possa nomear um segundo procurador para exercer o mandato.

Sucessores na locação

Aqueles que continuam a locação que anteriormente foi contratada por outro, normalmente falecido.

Sucumbência

A sucumbência pode ser total ou parcial, que, no caso, recorrível por todas as partes prejudicadas. Princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

Status quo ante

Expressão do latim, para dizer que desfeito ou rescindido o negócio, e em havendo penalidades, multas ou arrependimento que não constar do contrato, voltam às partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.