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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Pacto antenupcial

Se um casal quer fazer valer qualquer acordo realizado antes do casamento, que é chamado de pacto antenupcial (por exemplo: comunhão universal de bens), deve providenciar que isso seja feito por escritura pública, em Cartório de Notas, e pedir o seu registro junto ao cartório de imóveis do domicílio conjugal. A finalidade do registro é dar conhecimento a todos das condições aceitas pelos noivos no momento do casamento.

Pacto comissório

Cláusula em que as partes convencionam a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. Foi comumente utilizado na escritura de compra e venda de imóvel com parte do valor a ser paga em prestações. Conforme o novo código civil, atualmente utiliza-se a chamada “cláusula resolutiva”.

Pactuar

Fazer um contrato, ajuste, pacto.

Partilha

Formação e divisão dos bens que compõem o patrimônio a ser dividido, mediante julgamento ou homologação judicial entre os interessados.

Penhor

Penhor é direito real de garantia vinculado a uma coisa móvel ou mobilizável (não é o caso de imóveis).

Penhora

Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada.

Penhora de bens

Apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida.

Penhorado

Objeto ou bem que sofre penhor.

Permuta

É o contrato em que as partes (permutantes) trocam ou cambiam entre si imóveis de suas propriedades, obrigando-se a transferir para o outro, reciprocamente, o domínio de um bem imóvel (ou mais). Quando existe diferença em espécie, esta diferença é comumente chamada de “torna”.

Petição

De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao Juiz ou ao Tribunal. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.

Petição inicial

É o requerimento que inicia qualquer ação judicial, inclusive a de despejo. É na petição inicial que o proprietário pede o despejo do inquilino ao juiz, mediante explanação das razões de fato e de direito que respaldam o pedido, dando assim início ao processo.

Pignoratício

Que diz respeito ao penhor; credor garantido com penhor.

Posseiro

Aquele que detém a posse, mas não a propriedade. Aquele que invade e ocupa a coisa, normalmente não tendo direito a ela. O que ocupa, por primeiro, mansa e pacificamente, terras devolutas.

Potencial construtivo

O potencial construtivo de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

Pc = Potencial Construtivo;
Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona ou setor onde está localizado o imóvel cedente;
A = Área total do terreno cedente.

O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, inclusive tombamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas as disposições desta lei.

Prazo de decadência

Prazo de extinção de um direito se este não for exercitado.

Preempção

Cláusula especial do contrato de compra e venda que estipula o direito de preferência do vendedor de um bem em adquiri-lo novamente, caso o comprador deseje vendê-lo posteriormente.

Prenotação

Anotação prévia e provisória, feita por oficial do registro público, em títulos ou documentos apresentados a inscrição ou transcrição, garantindo a prioridade da pessoa que o apresentou.

Preposto

Representante normalmente de pessoa juridica perante uma ação judicial.

Prescrição

Perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso dela durante determinado tempo; decadência em função do prazo vencido.

Processo

Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos.

Prolatar a sentença

É o mesmo que proferir sentença. O juiz prolata a sentença, decretando ou não o despejo.

Promessa de compra e venda

É o contrato pelo qual alguém se compromete transferir direitos e/ou obrigações a terceiros.

Pró rata dia

Se a correção monetária em um mês foi igual a 30%, o equivalente 'pró rata dia' será igual a raiz 30 de 30%, em juros compostos; em juros simples o 'pro rata dia' será igual a 30% dividido por 30 dias, que é 1% ao dia.

Provimento

Manifestação dos Tribunais Superiores ao julgarem favoravelmente recurso interposto contra decisões de juízes de instâncias inferiores; instruções ou determinações administrativas baixadas pelo corregedor.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.