GLOSSÁRIO JURÍDICO

Ônus

Obrigação imposta por Lei, encargo. Ônus “probandi” é a obrigação de provar, que cabe a quem afirma. Ônus “Real” é aquele que recai sobre a coisa, móvel ou imóvel. Corresponde ao direito sobre coisa alheia, mas é necessária a publicidade através de registro.

Outorga marital

Autorização que o marido dá à mulher para a prática certos atos da vida civil.

Outorga uxória

Outorga que a mulher dá ao marido para que este pratique certos atos da vida civil, os quais, sem ela, não poderia fazê-los.

Outorgado

Aquele que recebe a autorização e pratica os poderes conferidos.

Outorgante

Aquele que autoriza praticar, em seu nome, certos atos.