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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Mandado

Ordem escrita proferida por autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, expropriar, despejar, etc.

Mandado de segurança

Garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abusos de poder, cometidos por autoridade pública ou agente do Poder Público.

Mandatário

Aquele que recebe autorização e pratica os poderes nela conferidos. Aquele a quem, por exemplo, é conferida uma procuração (mandato) dando poderes para fazer alguma coisa.

Mandato

Poderes conferidos na procuração pelo outorgante (aquele que dá os poderes) ao outorgado (que recebe os poderes).

Meação

Exprime sempre a metade de uma coisa ou, mais propriamente, a metade que se tem sobre a coisa. A meação, pois, revela um condomínio de metade por metade.

Medida cautelar

Providência de caráter urgente, tomada pelo juiz, mediante postulação do interessado, antes ou no curso de um processo, objetivando assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão do mérito nele proferida. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão possa causar prejuízos irreversíveis (periculum in mora).

Menor impúbere

É caracterizado naquele que possui idade inferior a 16 anos.

Menor púbere

É caracterizado aquele que possui idade superior a 16 anos e inferior a 18 anos.

Mora

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Mutuário

Pessoa que é devedora de um financiamento imobiliário ou empréstimo em dinheiro por meio de contrato de mútuo.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.