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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Legado

É a parte da herança deixada pelo testador a quem não seja herdeiro. O legado é, portanto, a doação feita em testamento, ou seja, a disposição testamentária a título particular, destinada a conceder a certa pessoa determinado benefício ou vantagem econômica.

Lide

É o mesmo que ação. É o conflito de interesse entre o locador que, por exemplo, quer o despejo do locatário, e este, que quer permanecer no imóvel.

Liminar

Decisão provisória dada pelo Juiz, geralmente no início do processo, que pode ser modificada ou revogada até o julgamento final. O juiz pode, havfendo o pedido e enquadramento legal, conceder liminar para o despejo do inquilino antes 10 mesmo de julgar a ação. Decisão urgente de um juiz, tomada a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos irreversíveis, que possam ocorrer antes que seja julgado o mérito da causa.

Litígio

Questão judicial; pleito, demanda, pendência, disputa, contenda.

Litisconsortes

Diz-se que ocorre o litisconsórcio quando existe mais de um autor ou mais de um réu atuando no mesmo processo. Havendo esta pluralidade de autores e réus, estes são chamados litisconsortes. Se, por exemplo, um casal entra com a ação de despejo, ambos são litisconsortes no processo.

Lucro imobiliário

É a diferença positive entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição registrado na declaração do imposto de renda. A alíquota do imposto de renda sobre esse lucro é de 15% e deve ser recolhido pelo vendedor até o ultimo dia útil do mês subsequente. Obs: existem casos que a Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (MP do Bem) isenta o pagamento do imposto.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.