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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Imissão de posse

Ato judicial que dá a posse de alguma coisa a uma pessoa, a que ela faz jus e da qual está privada.

Impenhorabilidade

É o ato de estabelecer que o imóvel gravado com esta clausula não pode ser objeto de penhora por dívidas contraídas pelo seu titular.

Impugnação

Ato ou efeito de impugnar; contestação; conjunto de argumentos com que se impugna, pelos quais não concorda com o que fora dito ou alegado.

Inalienabilidade

O imóvel gravado com essa cláusula não pode ser vendido ou doado.

Incomunicabilidade

O doador estabelece em cláusula que o imóvel não entrará na comunhão mesmo em virtude de matrimônio por regime de comunhão universal de bens. Tem por efeito manter o bem como patrimônio separado, embora possa vender, hipotecar ou ser penhorado. A cláusula de incomunicabilidade visa proteger e garantir o herdeiro e o donatário contra as incertezas do futuro. O exemplo mais característico é o do pai, cujo filho ou filha quer casar-se pelo regime da comunhão universal de bens. Então, esse pai, receando que com a separação judicial ou divórcio os bens trazidos pela filha ou filho sejam divididos com o marido da esposa; ou que com a pré-morte dela ou dele os mesmos bens sejam partilhados com os herdeiros do marido ou esposa; o pai determina a incomunicabilidade dos bens que couberem a seu herdeiro, impedindo, desse modo, que se estabeleça comunhão sobre tais bens. Assim, no caso de dissolução da sociedade conjugal, os bens continuarão no patrimônio exclusivo do herdeiro.

Incorporação imobiliária

Atividade exercida com o objetivo de promover e realizar edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

I. N C. R. A.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Na venda de imóvel rural, é necessária a verificação da situação do imóvel junto ao órgão do governo federal através do nº do Incra, que é o número do imóvel cadastrado junto ao Incra. Para a lavratura da escritura pública de compra e venda é exigida o CCIRCertificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA.

Inexigibilidade

Que não se pode exigir.

Infungível

São coisas que não podem ser substituídas.

Insolvência

É a falência civil de pessoas físicas. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, com a conseqüente inadimplência.

Instância

Graus da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância é formada pelos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos. É, portanto, a Jurisdição ou foro competente para proferir julgamento. O Código de Processo Civil, de 1973, substitui esta expressão por grau de jurisdição.

Instruir a ação

Juntar à petição inicial ou em outros atos do processo documentos ou evidências necessárias ao julgamento da ação.

Interdição

É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa maior de praticar certos atos da vida civil (deficientes mentais, viciados em tóxicos, ébrios habituais, pródigos, enfermos sem discernimentos, etc).

Intimação

Meio pelo qual se dá conhecimento a alguém de ato praticado em processo judicial ou administrativo. Pode ser também o ato pelo qual a administração pública avisa o particular que faça ou deixe de fazer algo, em virtude da lei ou regulamento.

Inventariante

Pessoa, normalmente um dos herdeiros, nomeada judicial ou extrajudicialmente administrar e partilhar o conjunto de bens que compõe a herança.

Inventário

É a forma processual em que os bens do falecido passam para os seus sucessores (herdeiros - legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir o quinhão da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resumese na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Irretratável

não se pode retratar; irrevogável, imutável; não se pode alterar ou mudar.

Irrevogabilidade

Estado do que é irrevogável, definitivo.

Irrevogável

Que não se pode revogar; não se pode tornar nulo ou sem efeito.

I. T. B. I.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por atos Intervivos é cobrado pela prefeitura do município onde estiver situado o imóvel. É cobrado do comprador por ocasião da compra ou cessão de direitos de um imóvel. Em Curitiba o percentual cobrado é de 2,4%, calculado pelo valor da escritura ou do valor de avaliação da prefeitura, o que for maior. Obs: existe a possibilidade de parcelamento e, em alguns casos, a isenção do imposto.

I. T. C. M. D.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. É um imposto de competência estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, usufruto, diferença de partilha ou doação. Tem como fato gerador toda transmissão não onerosa (a título gratuíto) de quaisquer bens ou direitos, por causa mortis ou por ato inter-vivos. No Paraná, a alíquota é de 4% sobre o valor de avaliação realizada pela Receita Estadual. Na existência de um cônjuge sobrevivente, a base de cálculo será sobre o valor da meação.

I. T. R.

Imposto Territorial Rural é semelhante ao IPTU. É um imposto cobrado anualmente pelo governo federal. Na compra de um imóvel rural deverá ser verificada eventual dívida relativa ao ITR, por meio de certidão negativa junto à Receita Federal.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.