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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Habeas corpus

Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo.

Habeas data

Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Habitação coletiva

Edificação construída verticalmente comportando mais de duas unidades.

Habitação transitória

Edificação destinada ao uso transitório, onde recebem hóspedes mediante remuneração. Ex: hotel, motel, apart-hotel, pensão.

Habitação unifamiliar

Edificação isolada destinada para moradia de uma única família (no terreno é permitido construir apenas uma residência).

Habitação unifamiliar em série

Edificação com mais de três unidades residenciais agrupadas horizontalmente (sobrados geminados).

Habitação de uso institucional

Edificação destinada a assistência social. Ex: albergue, asilo.

Habite-se

Certificado que a prefeitura concede ao proprietário de imóvel, depois de vistoriado e constatado que foi edificado de acordo com os requisitos legais, podendo ser ocupado para o fim a que se destina.

Hasta pública

Popularmente chamada de “leilão”, é um imóvel adquirido por meio de arrematação em hasta pública. Em caso de venda de um imóvel que foi arrematado em hasta pública, o primeiro cuidado é verificar se existe contra aquele que adquiriu o imóvel alguma ação visando anular a arrematação.

Herança

É o conjunto de bens ou o patrimônio deixado por uma pessoa que faleceu.

Herança jacente

Não havendo testamento, nem herdeiros conhecidos (descendentes, ascendentes, colaterais), a herança é jacente. Se houver herdeiros, e os mesmos renunciarem à herança, também será considerada jacente. A herança ficará sob a guarda e administração de um curador, e no caso de não apresentação de herdeiros, a mesma é transferida para o Estado.

Hipoteca

Direito real que o devedor constitui sobre bem imóvel seu, a favor de credor, como garantia de pagamento de divida, empréstimo ou cumprimento de obrigação.

Homologação

Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia à deliberação ou acordo feito e entabulado entre as partes, desde que atendidas às prescrições legais.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.