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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Garantia fidejussória

Também chamada de garantia pessoal é a obrigação pessoal que alguém assume para garantir o cumprimento de obrigação alheia caso o devedor não o faça. Ex.: fiança, aval, caução.

Gravação de bem imóvel (Gravame)

Fazer pesar sobre um determinado imóvel um ônus ou encargo. Ao hipotecar um imóvel, por exemplo, você o está gravando de um ônus.

Guia amarela

Consulta que disponibiliza ao cidadão informações de um determinado imóvel, tais como: localização do terreno, o enquadramento na Lei de Zoneamento, sistema viário, usos permitidos, parâmetros para construção, parâmetros para parcelamento do solo e informações complementares.

Guia Azul

Consulta comercial destinada ao fornecimento de informação relativa à permissibilidade e condições para instalação de uma ou mais atividades comercias em um determinado imóvel, considerando somente os aspectos urbanísticos. Este documento tem finalidade meramente informativa e não poderá ser utilizado para obtenção do alvará de funcionamento.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.