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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Feito

É o mesmo que processo.

Feitos ajuizados

Processos judiciais vigentes, contra pessoa física ou jurídica. O interessado em saber se há constrições judiciais contra alguém, pode solicitar perante o cartório competente, uma “certidão de feitos ajuizados” que é expedida em 24 horas e lista os eventuais processos judiciais em trâmite a desfavor de alguém.

Fiança

Ocorre quando uma pessoa se obriga por outra, perante seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Na locação o fiador responde pelo locatário, se este deixar de cumprir suas obrigações, como pagamento do aluguel ou acessórios da locação (por ex. taxa de condomínio). Se o fiador for casado, é obrigatória a assinatura do cônjuge.

Fiel depositário

Pessoa responsável pela guarda e custódia de um bem.

Formal de partilha

É um documento feito ao final do inventário judicial de qualquer pessoa que tenha morrido e deixado bens. Pelo formal de partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre os herdeiros. Também se registra a partilha de bens em casos de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento.

Foro

Lugar onde funcionam os órgãos do poder judiciário; fórum; juízes e Ministério Público. É o local ou região onde o juiz pode atuar. Pode ser livremente escolhido ou determinado pelas partes contratantes mediante inserção de clausula especifica.

Fraude à execução

Crime contra o patrimônio consistente em fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou ainda simulando dívidas inexistentes.

Fraude contra credores

Diminuição dolosa do patrimônio do devedor, promovida por este, com o objetivo de prejudicar seus credores. Exemplo: Ao ter conhecimento de condenação definitiva, o devedor passa a se desfazer ou a transferir a propriedade de seus bens visando a não satisfação da dívida.

Fundo de comércio

É o conjunto de bens do comerciante ou empresa. É composto de bens como mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, além de outros, mais abstratos, como clientela e, principalmente, o 'ponto comercial' do estabelecimento.

Fungível

São coisas que podem ser substituídas em qualidade e quantidade. Ex: armários, feijão, dinheiro, etc.

Funrejus

Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. É o recolhimento de custas, cobrada no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda, com alíquota de 0,2%, calculado sobre o valor da escritura, visando suprir o Poder Judiciário com recursos financeiros necessários para a construção ou reformas dos edifícios forenses, aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou de consumo, como também para implementar os serviços de informática.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.