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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Edital

Ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação, etc., e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral, ou de alguns interessados, ou, ainda, de pessoa determinada cujo destino se ignora; relativo a édito; que se fez público por meio de editais.

Elidir

Eliminar, suprimir, afastar. Por exemplo, devem ser “elididas” as cláusulas contratuais que busquem tornar ineficaz a lei.

Emancipação de menor

A partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante lavratura de escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório. Também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (abertura de empresa legalizada ou trabalho com carteira assinada) e, ainda, pelo casamento, mediante autorização necessária dos pais.

Emenda da mora

Quando o locador entra com uma ação de despejo por falta de pagamento, o locatário pode “emendar” a mora, ou seja, pagar os aluguéis atrasados, bem como, aqueles que vencerem no curso da ação, juntamente com as multas, juros, custas processuais e honorários, evitando assim o despejo.

Ementa

Pequeno resumo do conteúdo de Lei ou decisão judicial proferida pelos Tribunais. Serve para facilitar o entendimento. Por exemplo, a ementa da Lei do Inquilinato diz que ela 'dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes'.

Espólio

Chama-se espólio o conjunto dos bens e direitos que constitui a herança, desde a morte do de cujus até a partilha final.

Execução das diferenças

Na ação revisional de aluguel, a sentença retroage, ou seja, passa a ter validade desde a citação. Havendo diferença entre o valor do aluguel fixado pela sentença e o que foi efetivamente pago durante o processo, pelo locatário, esta diferença pode ser exigida pelo locador desse modo.

Execução provisória do despejo

É a execução de um despejo que se dá em virtude de sentença sob a qual ainda está pendente recurso, ou seja, a sentença ainda pode ser modificada.

Executar despejo

Quando o juiz decreta o despejo do inquilino em sentença, a decisão deve ser executada mesmo que o locatário não desocupe o imóvel voluntariamente, por meio do uso da força policial, se for o caso.

Exoneração do fiador

É quando o fiador se desobriga da fiança prestada, isto é, deixa de responder pelas garantias até então fornecidas.

Expropriante

Trata-se do órgão do poder público que promove a desapropriação de um bem pertencente a alguém. O governo é o expropriante quando desapropria, por exemplo, terrenos para a construção do Metrô, em determinada área.

Ex nunc

Expressão que significa a partir de agora.

Ex tunc

Expressão que significa: retroagindo, voltando atrás, desde o ínicio.

Exeqüente

Aquele que intenta ou promove execução judicial.

Evicção

Ação de recuperar coisa que outrem adquiriu de modo legítimo, ainda que de boa-fé. Por exemplo, é a perda da propriedade de um bem, tendo em vista decisão judicial obtida por um terceiro, cuja decisão reconhece que o vendedor não era proprietário legítimo da coisa vendida.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.