Contato

Ponto de Atendimento

41 3122 2425

Plantão de Vendas

41 99209 5252

CEP não encontrado.

GLOSSÁRIO JURÍDICO

Dação em pagamento

Ocorre quando alguém tem uma dívida e, em vez de pagá-la em dinheiro, entrega um bem como forma de pagamento.

DARF

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É uma guia de recolhimento de tributos federais pagos por pessoas físicas e jurídicas.

Demanda

Questão, lide, contenda, controvérsia, processo, litígio, pleito judicial, ação judicial. Começa com o ingresso do pleito em juízo, mas este somente se instaura com a citação válida do réu. Havendo a apresentação da contestação, autor e réu passam a ser litigantes.

Depositário

Aquele que recebe algum bem alheio passando a ser responsável por sua guarda e conservação.

Desapropriação de imóvel

É o ato pelo qual o poder público transfere para si uma propriedade pertencente a um particular, por interesse público ou social. Se, por exemplo, o Governo precisa construir uma estrada e existem propriedades particulares no trajeto, ele pode desapropriá-las, ou seja, transferir para o si a propriedade das mesmas, mediante indenização em dinheiro.

Descendentes

São aqueles que descendem da pessoa. Por exemplo: filhos, netos, bisnetos, tataranetos, etc.

Despejo forçado

Retirada de um inquilino (locatário) de um imóvel, a pedido do locador. É o resultado de uma ação de despejo.

Diligência

Providência determinada pelo juiz ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo a requerimento do Ministério.

DIMOB

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis e comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado. A DIMOB deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

Direito de retenção

É o direito de alguém manter para sí algum bem, enquanto aguarda uma indenização que lhe é devida, por benfeitorias que realizou na coisa.

Direitos hereditários

São direitos que os herdeiros possuem sobre bens ou herança deixada pelo falecido. Esses bens podem ser transferidos/vendidos através de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários. Normalmente, o contrato de cessão aqui referido é sugerido para os casos em que os herdeiros do falecido desejam alienar bens que fazem parte da herança, antes de ser aberto ou durante o inventário.

Disposição contratual

São todos os itens constantes de um contrato, tais como condições gerais, direitos e obrigações dos contratantes, multas por descumprimento, etc.

Dívida quirografária

É aquela que não é garantida por um direito real, não possui privilégio creditório ou direito de preferência. Quando o credor não está inserido em nenhuma das classes privilegiadas, diz-se que o mesmo é “credor quirografário”, ou seja, comum.

Doação

é o ato de dar alguma coisa a alguém de forma gratuita.

Doador

é aquele que doa algum bem a alguém (donatário).

D. O. I.

Declaração sobre Operações Imobiliárias. É uma declaração que os cartórios estão obrigados a apresentar junto à Receita Federal, para cada compra e venda de imóvel.

Dolo (Direito Civil)

Má-fé, ânimo consciente de agir de maneira ilícita, intenção de prejudicar, de violar direito alheio, o que o diferencia da culpa, em que não existe a intenção deliberada.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.