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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Caducidade

Perda de um direito pelo decurso de prazo legal exigido, prescrição ou decadência, para que este fosse exercido.

Carta de adjudicação

documento oficial que dá ao exequente a propriedade de bens anteriormente penhorados para garantia de uma execução.

Caução

É uma das garantias prestadas pelo locatário ao locador, visando assegurar o pagamento dos aluguéis. Pode ser em bens imóveis, móveis e dinheiro. Se for realizada em dinheiro, não poderá exceder o valor equivalente a três meses de aluguel e esse valor deverá ser depositado em caderneta de poupança, aberta para esse fim. A caução em bens imóveis deve ser anotada à margem (vide averbação) da matrícula no Registro de Imóveis.

C. C. I. R.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Documento é emitido pelo INCRA trienalmente que comprova a regularidade de um imóvel rural. Na lavratura da escritura de compra e venda de um imóvel rural é exigida esta certidão e também da certidão do ITR junto à Receita Federal.

Cessão

Ato pelo qual uma pessoa cede ou transfere a outra um direito que possui. Na Lei do Inquilinato, cessão é o ato pelo qual alguém cede a outro seus direitos e obrigações sobre o imóvel locado. Geralmente é preciso anuência do locador.

Citação

É o ato pelo qual o juiz (Estado) chama o réu a se defender perante uma ação judicial. Quando o locador, por exemplo, entra com uma ação de despejo, o juiz manda, então, que o réu tome conhecimento do fato e venha, querendo, se defender. Acitação pode ser feita pessoalmente, por oficial de justiça, pelo correio, com aviso de recebimento ou pela publicação de edital.

Cláusula resolutiva

Utilizada na lavratura de escritura pública com pagamento a ser efetuado parceladamente. A cláusula resolutiva é uma disposição contratual em virtude da qual se convenciona que os contratos podem ser extintos pelo seu descumprimento ou de qualquer uma de suas cláusulas. A parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir que se cumpra as obrigações nele contraídas. Porém, em ambos os casos, cabe pedido de indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva pode vir expressa no texto contratual, pelo que tem eficácia plena e imediata, ou implícita, sem força para rescindir por si só o contrato, dependendo de interpelação judicial que a declare.

Coeficiente de aproveitamento

É o fator que, multiplicado pela área do terreno, indica o potencial construtivo do imóvel. O fator encontra-se informado na guia amarela da prefeitura.

Colateral

É o grau de parentesco em linha transversal, por exemplo, os irmãos, os primos, os tios, etc.

Comodato

É um contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outro (comodatário) um imóvel, para ser usado temporariamente e depois restituído. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. É contrato unilateral, porque somente o comodatário assume obrigações.

Contestação

É a resposta dada pelo réu a uma ação judicial intentada contra ele. Nela o réu expõe as razões de fato e de direito pela quais pretende ver-se absolvido no processo.

Contrato de gaveta

O termo contrato de gaveta é usado para denominar os negócios de compra e venda de imóveis sem que haja a transferência do financiamento para o nome do novo proprietário. O financiamento segue no nome do antigo proprietário, mas é o comprador quem arca com o pagamento das prestações. A intenção das partes aqui é evitar a revisão dos termos do financiamento e, conseqüentemente, o aumento do valor das prestações e/ou do saldo devedor em função do recálculo da taxa de juros, além de outros encargos.

Curatela

O Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ou aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade> Exemplos dos deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos (esbanjadores).

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.