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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Bem de família

Considerado aquele imóvel onde reside o proprietário e sua família. Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos. O imóvel considerado bem de família está isento de penhora, mesmo judiciais. Mas há exceções (vide Lei 8009/90), como dívidas de impostos relativos ao imóvel(IPTU), condenações trabalhistas de empregados do imóvel (ex.: empregados domésticos).

Benfeitoria

Benfeitorias são obras realizadas no imóvel alheio. Podem ser: necessárias, úteis ou voluptuárias. As necessárias são aquelas indispensáveis para a conservação do imóvel, como, por exemplo, consertar o teto da casa que está prestes a cair. As úteis são aquelas que, embora dispensáveis, aumentam a utilização do imóvel e o seu valor. São as chamadas 'melhorias'. Exemplo: construir mais um quarto na casa. Finalmente, as benfeitorias voluptuárias representam apenas um embelezamento como, por exemplo, colocar um espelho d'água no jardim, com acabamento de mármore. Salvo disposição contratual, somente as benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis pelo proprietário no caso das locações.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.