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GLOSSÁRIO JURÍDICO

Ação de consignação em pagamento

É a ação judicial cabível quando o locador se recusa a receber o pagamento do aluguel. Neste caso o locatário deposita em juízo o valor e o locador é chamado para recebê-los.

Ação de despejo

É a ação judicial cabível quando o locador se recusa a receber o pagamento do aluguel. Neste caso o locatário deposita em juízo o valor e o locador é chamado para recebê-los.

Ação renovatória de locação

É utilizada nas locações não residenciais e visa obrigar o locador a renovar a locação por um prazo igual ao do último contrato. O inquilino deve preencher requisitos especiais da lei e propor a ação até o último dia dos primeiros seis meses do último ano do contrato.

Ação revisional de aluguel

É a ação judicial pela qual o locador ou o locatário diante da inexistência de acordo, pede a intervenção da Justiça, para que esta arbitre o valor do aluguel, aumentando-o ou reduzindo-o a preço de mercado. Acontece quando o aluguel fica defasado da realidade. Nesta ação o juiz pode, se houver o pedido, fixar aluguel provisório, que não excederá 80% do valor pretendido pelo locador, a partir da citação até o julgamento final.

Acessórios da locação

Outros encargos que compõem o valor final do aluguel, como taxas de condomínio, por exemplo.

Acórdão

Decisão proferida pelos Tribunais, é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros).

Ad corpus

Na venda “ad corpus” o negócio é feito considerando o conjunto como um todo, não sendo atrelado à medida ou em números proporcionais à unidade. Não poderá haver reclamação de complemento, nem devolução de excesso de área ou extensão, pois nesta modalidade as referências às dimensões são apenas enunciativas,não se levando em consideração o rigor das medidas.

Ad mensuram

Na venda “ad mensuram” é utilizada a unidade de medida, metro, hectare, etc. como medida de extensão ou de área, sendo fatores de estipulação do total da venda. Se estipular o preço por medida de extensão ou área e esta não corresponder às dimensões do negócio, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área ou ser restituído ou abatimento proporcional ao preço.

Adjudicação

Por este ato judicial os bens penhorados do devedor, após levados à leilão, são transmitidos ao credor exequente, ou a outro habilitado na forma da lei, a seu requerimento e para pagamento de seu crédito.

Alienação

Consiste na transferência de coisa ou direito, real ou pessoal, a outra pessoa. Exemplo: Contra de compra e venda de imóvel.

Alienação fiduciária

Espécie de garantia que consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem, como garantia do seu débito, e encerra-se com o pagamento da dívida garantida.

Alienante

Aquele que transmite a propriedade do imóvel para outra pessoa.Exemplo: vendedor.

Alvará judicial

Ordem que a autoridade judicial dá em favor de alguém, para certificar, determinar, autorizar, aprovar ato, estado ou direito.

Área não computável

É a somatória das áreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento. Ex: poço de elevadores, central de gás, central elétrica e de ar condicionado, casa de máquinas, caixa d’água, garagem de veículos localizada no subsolo, atiço, sacadas e varandas até 6 m² por unidade, escadas enclausuradas com até 15 m², etc.

Arras

Ou sinal, é o valor ou bem dado em garantia por um dos contratantes visando firmas a presunção de acordo final, ou fechamento do contrato tornando-o obrigatório. Nas Arras PENITENCIAIS, em caso de arrependimento, se o arrependido for aquele que deu o sinal, vai perdê-lo em favor do outro; se o arrependido foi aquele que recebeu a arras, deverá restituí-las em dobro. Nas Arras CONFIRMATÓRIAS, não há previsão de arrependimento, sendo o negócio firmado em caráter irrevogável e irretratável. Logo, as parte que se sentir prejudicada deverá pleitear perdas e danos eventualmente havidas em razão da não conclusão do negócio pelas vias judiciais.

Arrematação

Venda em leilão de bens penhorados, a quem der melhor lanço.

Arrendamento mercantil

Operação semelhante à locação de bens podendo ser, inclusive, bens imóveis. A empresa arrendatária, terminado o prazo do arrendamento, pode devolver o bem, renovar o contrato ou mesmo comprá-lo, mediante pagamento de eventual resíduo. Comumente conhecido como 'leasing'.

Arresto

Providência cautelar (judicial) que consiste na apreensão de bens do suposto devedor, antes ou durante o transcurso da ação judicial, visando garantir eventual execução que contra ele se venha a promover.

Arrolamento

Tipo de rito do Inventário Judicial com forma simplificada, não solene, e de procedimento mais rápido e menos oneroso que o Inventário.

Audiência de instrução e julgamento

É a fase do processo em que o juiz ouve as partes e testemunhas, colhe outras provas e permite aos advogados apresentar seus últimos argumentos nesta fase do processo, proferindo, em seguida, a sentença.

Autos

A reunião de peças e documentos que formam o processo. Juntar aos autos significa anexar a eles algum documento. Os autos são, portanto, a representação física ou digital do processo.

Averbação

Anotação feita à margem de uma matrícula no registro do imóvel. Serve para tornar pública qualquer alteração substancial na situação do imóvel, de forma que qualquer pessoa saiba o que está ocorrendo. Por exemplo, que os futuros compradores saibam que pesa uma hipoteca, usufruto, penhora ou arresto sobre o mesmo; alteração do estado civil; construção de residência. As modificações da situação do imóvel só valem contra terceiras pessoas após a respectiva averbação no cartório de registro de imóveis.

Bem de família

Considerado aquele imóvel onde reside o proprietário e sua família. Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos. O imóvel considerado bem de família está isento de penhora, mesmo judiciais. Mas há exceções (vide Lei 8009/90), como dívidas de impostos relativos ao imóvel(IPTU), condenações trabalhistas de empregados do imóvel (ex.: empregados domésticos).

Benfeitoria

Benfeitorias são obras realizadas no imóvel alheio. Podem ser: necessárias, úteis ou voluptuárias. As necessárias são aquelas indispensáveis para a conservação do imóvel, como, por exemplo, consertar o teto da casa que está prestes a cair. As úteis são aquelas que, embora dispensáveis, aumentam a utilização do imóvel e o seu valor. São as chamadas 'melhorias'. Exemplo: construir mais um quarto na casa. Finalmente, as benfeitorias voluptuárias representam apenas um embelezamento como, por exemplo, colocar um espelho d'água no jardim, com acabamento de mármore. Salvo disposição contratual, somente as benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis pelo proprietário no caso das locações.

Caducidade

Perda de um direito pelo decurso de prazo legal exigido, prescrição ou decadência, para que este fosse exercido.

Carta de adjudicação

documento oficial que dá ao exequente a propriedade de bens anteriormente penhorados para garantia de uma execução.

Caução

É uma das garantias prestadas pelo locatário ao locador, visando assegurar o pagamento dos aluguéis. Pode ser em bens imóveis, móveis e dinheiro. Se for realizada em dinheiro, não poderá exceder o valor equivalente a três meses de aluguel e esse valor deverá ser depositado em caderneta de poupança, aberta para esse fim. A caução em bens imóveis deve ser anotada à margem (vide averbação) da matrícula no Registro de Imóveis.

C. C. I. R.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Documento é emitido pelo INCRA trienalmente que comprova a regularidade de um imóvel rural. Na lavratura da escritura de compra e venda de um imóvel rural é exigida esta certidão e também da certidão do ITR junto à Receita Federal.

Cessão

Ato pelo qual uma pessoa cede ou transfere a outra um direito que possui. Na Lei do Inquilinato, cessão é o ato pelo qual alguém cede a outro seus direitos e obrigações sobre o imóvel locado. Geralmente é preciso anuência do locador.

Citação

É o ato pelo qual o juiz (Estado) chama o réu a se defender perante uma ação judicial. Quando o locador, por exemplo, entra com uma ação de despejo, o juiz manda, então, que o réu tome conhecimento do fato e venha, querendo, se defender. Acitação pode ser feita pessoalmente, por oficial de justiça, pelo correio, com aviso de recebimento ou pela publicação de edital.

Cláusula resolutiva

Utilizada na lavratura de escritura pública com pagamento a ser efetuado parceladamente. A cláusula resolutiva é uma disposição contratual em virtude da qual se convenciona que os contratos podem ser extintos pelo seu descumprimento ou de qualquer uma de suas cláusulas. A parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir que se cumpra as obrigações nele contraídas. Porém, em ambos os casos, cabe pedido de indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva pode vir expressa no texto contratual, pelo que tem eficácia plena e imediata, ou implícita, sem força para rescindir por si só o contrato, dependendo de interpelação judicial que a declare.

Coeficiente de aproveitamento

É o fator que, multiplicado pela área do terreno, indica o potencial construtivo do imóvel. O fator encontra-se informado na guia amarela da prefeitura.

Colateral

É o grau de parentesco em linha transversal, por exemplo, os irmãos, os primos, os tios, etc.

Comodato

É um contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outro (comodatário) um imóvel, para ser usado temporariamente e depois restituído. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. É contrato unilateral, porque somente o comodatário assume obrigações.

Contestação

É a resposta dada pelo réu a uma ação judicial intentada contra ele. Nela o réu expõe as razões de fato e de direito pela quais pretende ver-se absolvido no processo.

Contrato de gaveta

O termo contrato de gaveta é usado para denominar os negócios de compra e venda de imóveis sem que haja a transferência do financiamento para o nome do novo proprietário. O financiamento segue no nome do antigo proprietário, mas é o comprador quem arca com o pagamento das prestações. A intenção das partes aqui é evitar a revisão dos termos do financiamento e, conseqüentemente, o aumento do valor das prestações e/ou do saldo devedor em função do recálculo da taxa de juros, além de outros encargos.

Curatela

O Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ou aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade> Exemplos dos deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos (esbanjadores).

Dação em pagamento

Ocorre quando alguém tem uma dívida e, em vez de pagá-la em dinheiro, entrega um bem como forma de pagamento.

DARF

Documento de Arrecadação de Receitas Federais. É uma guia de recolhimento de tributos federais pagos por pessoas físicas e jurídicas.

Demanda

Questão, lide, contenda, controvérsia, processo, litígio, pleito judicial, ação judicial. Começa com o ingresso do pleito em juízo, mas este somente se instaura com a citação válida do réu. Havendo a apresentação da contestação, autor e réu passam a ser litigantes.

Depositário

Aquele que recebe algum bem alheio passando a ser responsável por sua guarda e conservação.

Desapropriação de imóvel

É o ato pelo qual o poder público transfere para si uma propriedade pertencente a um particular, por interesse público ou social. Se, por exemplo, o Governo precisa construir uma estrada e existem propriedades particulares no trajeto, ele pode desapropriá-las, ou seja, transferir para o si a propriedade das mesmas, mediante indenização em dinheiro.

Descendentes

São aqueles que descendem da pessoa. Por exemplo: filhos, netos, bisnetos, tataranetos, etc.

Despejo forçado

Retirada de um inquilino (locatário) de um imóvel, a pedido do locador. É o resultado de uma ação de despejo.

Diligência

Providência determinada pelo juiz ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo a requerimento do Ministério.

DIMOB

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis e comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado. A DIMOB deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

Direito de retenção

É o direito de alguém manter para sí algum bem, enquanto aguarda uma indenização que lhe é devida, por benfeitorias que realizou na coisa.

Direitos hereditários

São direitos que os herdeiros possuem sobre bens ou herança deixada pelo falecido. Esses bens podem ser transferidos/vendidos através de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários. Normalmente, o contrato de cessão aqui referido é sugerido para os casos em que os herdeiros do falecido desejam alienar bens que fazem parte da herança, antes de ser aberto ou durante o inventário.

Disposição contratual

São todos os itens constantes de um contrato, tais como condições gerais, direitos e obrigações dos contratantes, multas por descumprimento, etc.

Dívida quirografária

É aquela que não é garantida por um direito real, não possui privilégio creditório ou direito de preferência. Quando o credor não está inserido em nenhuma das classes privilegiadas, diz-se que o mesmo é “credor quirografário”, ou seja, comum.

Doação

é o ato de dar alguma coisa a alguém de forma gratuita.

Doador

é aquele que doa algum bem a alguém (donatário).

D. O. I.

Declaração sobre Operações Imobiliárias. É uma declaração que os cartórios estão obrigados a apresentar junto à Receita Federal, para cada compra e venda de imóvel.

Dolo (Direito Civil)

Má-fé, ânimo consciente de agir de maneira ilícita, intenção de prejudicar, de violar direito alheio, o que o diferencia da culpa, em que não existe a intenção deliberada.

Edital

Ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação, etc., e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral, ou de alguns interessados, ou, ainda, de pessoa determinada cujo destino se ignora; relativo a édito; que se fez público por meio de editais.

Elidir

Eliminar, suprimir, afastar. Por exemplo, devem ser “elididas” as cláusulas contratuais que busquem tornar ineficaz a lei.

Emancipação de menor

A partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante lavratura de escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório. Também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (abertura de empresa legalizada ou trabalho com carteira assinada) e, ainda, pelo casamento, mediante autorização necessária dos pais.

Emenda da mora

Quando o locador entra com uma ação de despejo por falta de pagamento, o locatário pode “emendar” a mora, ou seja, pagar os aluguéis atrasados, bem como, aqueles que vencerem no curso da ação, juntamente com as multas, juros, custas processuais e honorários, evitando assim o despejo.

Ementa

Pequeno resumo do conteúdo de Lei ou decisão judicial proferida pelos Tribunais. Serve para facilitar o entendimento. Por exemplo, a ementa da Lei do Inquilinato diz que ela 'dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes'.

Espólio

Chama-se espólio o conjunto dos bens e direitos que constitui a herança, desde a morte do de cujus até a partilha final.

Execução das diferenças

Na ação revisional de aluguel, a sentença retroage, ou seja, passa a ter validade desde a citação. Havendo diferença entre o valor do aluguel fixado pela sentença e o que foi efetivamente pago durante o processo, pelo locatário, esta diferença pode ser exigida pelo locador desse modo.

Execução provisória do despejo

É a execução de um despejo que se dá em virtude de sentença sob a qual ainda está pendente recurso, ou seja, a sentença ainda pode ser modificada.

Executar despejo

Quando o juiz decreta o despejo do inquilino em sentença, a decisão deve ser executada mesmo que o locatário não desocupe o imóvel voluntariamente, por meio do uso da força policial, se for o caso.

Exoneração do fiador

É quando o fiador se desobriga da fiança prestada, isto é, deixa de responder pelas garantias até então fornecidas.

Expropriante

Trata-se do órgão do poder público que promove a desapropriação de um bem pertencente a alguém. O governo é o expropriante quando desapropria, por exemplo, terrenos para a construção do Metrô, em determinada área.

Ex nunc

Expressão que significa a partir de agora.

Ex tunc

Expressão que significa: retroagindo, voltando atrás, desde o ínicio.

Exeqüente

Aquele que intenta ou promove execução judicial.

Evicção

Ação de recuperar coisa que outrem adquiriu de modo legítimo, ainda que de boa-fé. Por exemplo, é a perda da propriedade de um bem, tendo em vista decisão judicial obtida por um terceiro, cuja decisão reconhece que o vendedor não era proprietário legítimo da coisa vendida.

Feito

É o mesmo que processo.

Feitos ajuizados

Processos judiciais vigentes, contra pessoa física ou jurídica. O interessado em saber se há constrições judiciais contra alguém, pode solicitar perante o cartório competente, uma “certidão de feitos ajuizados” que é expedida em 24 horas e lista os eventuais processos judiciais em trâmite a desfavor de alguém.

Fiança

Ocorre quando uma pessoa se obriga por outra, perante seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Na locação o fiador responde pelo locatário, se este deixar de cumprir suas obrigações, como pagamento do aluguel ou acessórios da locação (por ex. taxa de condomínio). Se o fiador for casado, é obrigatória a assinatura do cônjuge.

Fiel depositário

Pessoa responsável pela guarda e custódia de um bem.

Formal de partilha

É um documento feito ao final do inventário judicial de qualquer pessoa que tenha morrido e deixado bens. Pelo formal de partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre os herdeiros. Também se registra a partilha de bens em casos de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento.

Foro

Lugar onde funcionam os órgãos do poder judiciário; fórum; juízes e Ministério Público. É o local ou região onde o juiz pode atuar. Pode ser livremente escolhido ou determinado pelas partes contratantes mediante inserção de clausula especifica.

Fraude à execução

Crime contra o patrimônio consistente em fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou ainda simulando dívidas inexistentes.

Fraude contra credores

Diminuição dolosa do patrimônio do devedor, promovida por este, com o objetivo de prejudicar seus credores. Exemplo: Ao ter conhecimento de condenação definitiva, o devedor passa a se desfazer ou a transferir a propriedade de seus bens visando a não satisfação da dívida.

Fundo de comércio

É o conjunto de bens do comerciante ou empresa. É composto de bens como mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, além de outros, mais abstratos, como clientela e, principalmente, o 'ponto comercial' do estabelecimento.

Fungível

São coisas que podem ser substituídas em qualidade e quantidade. Ex: armários, feijão, dinheiro, etc.

Funrejus

Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. É o recolhimento de custas, cobrada no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda, com alíquota de 0,2%, calculado sobre o valor da escritura, visando suprir o Poder Judiciário com recursos financeiros necessários para a construção ou reformas dos edifícios forenses, aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou de consumo, como também para implementar os serviços de informática.

Garantia fidejussória

Também chamada de garantia pessoal é a obrigação pessoal que alguém assume para garantir o cumprimento de obrigação alheia caso o devedor não o faça. Ex.: fiança, aval, caução.

Gravação de bem imóvel (Gravame)

Fazer pesar sobre um determinado imóvel um ônus ou encargo. Ao hipotecar um imóvel, por exemplo, você o está gravando de um ônus.

Guia amarela

Consulta que disponibiliza ao cidadão informações de um determinado imóvel, tais como: localização do terreno, o enquadramento na Lei de Zoneamento, sistema viário, usos permitidos, parâmetros para construção, parâmetros para parcelamento do solo e informações complementares.

Guia Azul

Consulta comercial destinada ao fornecimento de informação relativa à permissibilidade e condições para instalação de uma ou mais atividades comercias em um determinado imóvel, considerando somente os aspectos urbanísticos. Este documento tem finalidade meramente informativa e não poderá ser utilizado para obtenção do alvará de funcionamento.

Habeas corpus

Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo.

Habeas data

Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Habitação coletiva

Edificação construída verticalmente comportando mais de duas unidades.

Habitação transitória

Edificação destinada ao uso transitório, onde recebem hóspedes mediante remuneração. Ex: hotel, motel, apart-hotel, pensão.

Habitação unifamiliar

Edificação isolada destinada para moradia de uma única família (no terreno é permitido construir apenas uma residência).

Habitação unifamiliar em série

Edificação com mais de três unidades residenciais agrupadas horizontalmente (sobrados geminados).

Habitação de uso institucional

Edificação destinada a assistência social. Ex: albergue, asilo.

Habite-se

Certificado que a prefeitura concede ao proprietário de imóvel, depois de vistoriado e constatado que foi edificado de acordo com os requisitos legais, podendo ser ocupado para o fim a que se destina.

Hasta pública

Popularmente chamada de “leilão”, é um imóvel adquirido por meio de arrematação em hasta pública. Em caso de venda de um imóvel que foi arrematado em hasta pública, o primeiro cuidado é verificar se existe contra aquele que adquiriu o imóvel alguma ação visando anular a arrematação.

Herança

É o conjunto de bens ou o patrimônio deixado por uma pessoa que faleceu.

Herança jacente

Não havendo testamento, nem herdeiros conhecidos (descendentes, ascendentes, colaterais), a herança é jacente. Se houver herdeiros, e os mesmos renunciarem à herança, também será considerada jacente. A herança ficará sob a guarda e administração de um curador, e no caso de não apresentação de herdeiros, a mesma é transferida para o Estado.

Hipoteca

Direito real que o devedor constitui sobre bem imóvel seu, a favor de credor, como garantia de pagamento de divida, empréstimo ou cumprimento de obrigação.

Homologação

Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia à deliberação ou acordo feito e entabulado entre as partes, desde que atendidas às prescrições legais.

Imissão de posse

Ato judicial que dá a posse de alguma coisa a uma pessoa, a que ela faz jus e da qual está privada.

Impenhorabilidade

É o ato de estabelecer que o imóvel gravado com esta clausula não pode ser objeto de penhora por dívidas contraídas pelo seu titular.

Impugnação

Ato ou efeito de impugnar; contestação; conjunto de argumentos com que se impugna, pelos quais não concorda com o que fora dito ou alegado.

Inalienabilidade

O imóvel gravado com essa cláusula não pode ser vendido ou doado.

Incomunicabilidade

O doador estabelece em cláusula que o imóvel não entrará na comunhão mesmo em virtude de matrimônio por regime de comunhão universal de bens. Tem por efeito manter o bem como patrimônio separado, embora possa vender, hipotecar ou ser penhorado. A cláusula de incomunicabilidade visa proteger e garantir o herdeiro e o donatário contra as incertezas do futuro. O exemplo mais característico é o do pai, cujo filho ou filha quer casar-se pelo regime da comunhão universal de bens. Então, esse pai, receando que com a separação judicial ou divórcio os bens trazidos pela filha ou filho sejam divididos com o marido da esposa; ou que com a pré-morte dela ou dele os mesmos bens sejam partilhados com os herdeiros do marido ou esposa; o pai determina a incomunicabilidade dos bens que couberem a seu herdeiro, impedindo, desse modo, que se estabeleça comunhão sobre tais bens. Assim, no caso de dissolução da sociedade conjugal, os bens continuarão no patrimônio exclusivo do herdeiro.

Incorporação imobiliária

Atividade exercida com o objetivo de promover e realizar edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

I. N C. R. A.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Na venda de imóvel rural, é necessária a verificação da situação do imóvel junto ao órgão do governo federal através do nº do Incra, que é o número do imóvel cadastrado junto ao Incra. Para a lavratura da escritura pública de compra e venda é exigida o CCIRCertificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA.

Inexigibilidade

Que não se pode exigir.

Infungível

São coisas que não podem ser substituídas.

Insolvência

É a falência civil de pessoas físicas. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, com a conseqüente inadimplência.

Instância

Graus da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância é formada pelos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos. É, portanto, a Jurisdição ou foro competente para proferir julgamento. O Código de Processo Civil, de 1973, substitui esta expressão por grau de jurisdição.

Instruir a ação

Juntar à petição inicial ou em outros atos do processo documentos ou evidências necessárias ao julgamento da ação.

Interdição

É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa maior de praticar certos atos da vida civil (deficientes mentais, viciados em tóxicos, ébrios habituais, pródigos, enfermos sem discernimentos, etc).

Intimação

Meio pelo qual se dá conhecimento a alguém de ato praticado em processo judicial ou administrativo. Pode ser também o ato pelo qual a administração pública avisa o particular que faça ou deixe de fazer algo, em virtude da lei ou regulamento.

Inventariante

Pessoa, normalmente um dos herdeiros, nomeada judicial ou extrajudicialmente administrar e partilhar o conjunto de bens que compõe a herança.

Inventário

É a forma processual em que os bens do falecido passam para os seus sucessores (herdeiros - legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir o quinhão da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resumese na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.

Irretratável

não se pode retratar; irrevogável, imutável; não se pode alterar ou mudar.

Irrevogabilidade

Estado do que é irrevogável, definitivo.

Irrevogável

Que não se pode revogar; não se pode tornar nulo ou sem efeito.

I. T. B. I.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por atos Intervivos é cobrado pela prefeitura do município onde estiver situado o imóvel. É cobrado do comprador por ocasião da compra ou cessão de direitos de um imóvel. Em Curitiba o percentual cobrado é de 2,4%, calculado pelo valor da escritura ou do valor de avaliação da prefeitura, o que for maior. Obs: existe a possibilidade de parcelamento e, em alguns casos, a isenção do imposto.

I. T. C. M. D.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. É um imposto de competência estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, usufruto, diferença de partilha ou doação. Tem como fato gerador toda transmissão não onerosa (a título gratuíto) de quaisquer bens ou direitos, por causa mortis ou por ato inter-vivos. No Paraná, a alíquota é de 4% sobre o valor de avaliação realizada pela Receita Estadual. Na existência de um cônjuge sobrevivente, a base de cálculo será sobre o valor da meação.

I. T. R.

Imposto Territorial Rural é semelhante ao IPTU. É um imposto cobrado anualmente pelo governo federal. Na compra de um imóvel rural deverá ser verificada eventual dívida relativa ao ITR, por meio de certidão negativa junto à Receita Federal.

Legado

É a parte da herança deixada pelo testador a quem não seja herdeiro. O legado é, portanto, a doação feita em testamento, ou seja, a disposição testamentária a título particular, destinada a conceder a certa pessoa determinado benefício ou vantagem econômica.

Lide

É o mesmo que ação. É o conflito de interesse entre o locador que, por exemplo, quer o despejo do locatário, e este, que quer permanecer no imóvel.

Liminar

Decisão provisória dada pelo Juiz, geralmente no início do processo, que pode ser modificada ou revogada até o julgamento final. O juiz pode, havfendo o pedido e enquadramento legal, conceder liminar para o despejo do inquilino antes 10 mesmo de julgar a ação. Decisão urgente de um juiz, tomada a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos irreversíveis, que possam ocorrer antes que seja julgado o mérito da causa.

Litígio

Questão judicial; pleito, demanda, pendência, disputa, contenda.

Litisconsortes

Diz-se que ocorre o litisconsórcio quando existe mais de um autor ou mais de um réu atuando no mesmo processo. Havendo esta pluralidade de autores e réus, estes são chamados litisconsortes. Se, por exemplo, um casal entra com a ação de despejo, ambos são litisconsortes no processo.

Lucro imobiliário

É a diferença positive entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição registrado na declaração do imposto de renda. A alíquota do imposto de renda sobre esse lucro é de 15% e deve ser recolhido pelo vendedor até o ultimo dia útil do mês subsequente. Obs: existem casos que a Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (MP do Bem) isenta o pagamento do imposto.

Mandado

Ordem escrita proferida por autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, expropriar, despejar, etc.

Mandado de segurança

Garantia fundamental destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra ilegalidade ou abusos de poder, cometidos por autoridade pública ou agente do Poder Público.

Mandatário

Aquele que recebe autorização e pratica os poderes nela conferidos. Aquele a quem, por exemplo, é conferida uma procuração (mandato) dando poderes para fazer alguma coisa.

Mandato

Poderes conferidos na procuração pelo outorgante (aquele que dá os poderes) ao outorgado (que recebe os poderes).

Meação

Exprime sempre a metade de uma coisa ou, mais propriamente, a metade que se tem sobre a coisa. A meação, pois, revela um condomínio de metade por metade.

Medida cautelar

Providência de caráter urgente, tomada pelo juiz, mediante postulação do interessado, antes ou no curso de um processo, objetivando assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão do mérito nele proferida. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão possa causar prejuízos irreversíveis (periculum in mora).

Menor impúbere

É caracterizado naquele que possui idade inferior a 16 anos.

Menor púbere

É caracterizado aquele que possui idade superior a 16 anos e inferior a 18 anos.

Mora

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Mutuário

Pessoa que é devedora de um financiamento imobiliário ou empréstimo em dinheiro por meio de contrato de mútuo.

Notificação

Meio pelo qual se dá ciência a alguém de algum ato que este deve saber ou praticar, de forma que o mesmo não possa alegar ignorância do fato. Ex: o locador deve notificar o inquilino de que pretende retomar o imóvel. Pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da matéria e o direito que se pretende resguardar.

Novação

É uma operação que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior ou originária. O próprio termo 'novar' já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.

Nu-proprietário

Diz-se daquele que tem o domínio direto da coisa de que outrem tem o domínio útil.

Ônus

Obrigação imposta por Lei, encargo. Ônus “probandi” é a obrigação de provar, que cabe a quem afirma. Ônus “Real” é aquele que recai sobre a coisa, móvel ou imóvel. Corresponde ao direito sobre coisa alheia, mas é necessária a publicidade através de registro.

Outorga marital

Autorização que o marido dá à mulher para a prática certos atos da vida civil.

Outorga uxória

Outorga que a mulher dá ao marido para que este pratique certos atos da vida civil, os quais, sem ela, não poderia fazê-los.

Outorgado

Aquele que recebe a autorização e pratica os poderes conferidos.

Outorgante

Aquele que autoriza praticar, em seu nome, certos atos.

Pacto antenupcial

Se um casal quer fazer valer qualquer acordo realizado antes do casamento, que é chamado de pacto antenupcial (por exemplo: comunhão universal de bens), deve providenciar que isso seja feito por escritura pública, em Cartório de Notas, e pedir o seu registro junto ao cartório de imóveis do domicílio conjugal. A finalidade do registro é dar conhecimento a todos das condições aceitas pelos noivos no momento do casamento.

Pacto comissório

Cláusula em que as partes convencionam a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. Foi comumente utilizado na escritura de compra e venda de imóvel com parte do valor a ser paga em prestações. Conforme o novo código civil, atualmente utiliza-se a chamada “cláusula resolutiva”.

Pactuar

Fazer um contrato, ajuste, pacto.

Partilha

Formação e divisão dos bens que compõem o patrimônio a ser dividido, mediante julgamento ou homologação judicial entre os interessados.

Penhor

Penhor é direito real de garantia vinculado a uma coisa móvel ou mobilizável (não é o caso de imóveis).

Penhora

Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada.

Penhora de bens

Apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida.

Penhorado

Objeto ou bem que sofre penhor.

Permuta

É o contrato em que as partes (permutantes) trocam ou cambiam entre si imóveis de suas propriedades, obrigando-se a transferir para o outro, reciprocamente, o domínio de um bem imóvel (ou mais). Quando existe diferença em espécie, esta diferença é comumente chamada de “torna”.

Petição

De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao Juiz ou ao Tribunal. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.

Petição inicial

É o requerimento que inicia qualquer ação judicial, inclusive a de despejo. É na petição inicial que o proprietário pede o despejo do inquilino ao juiz, mediante explanação das razões de fato e de direito que respaldam o pedido, dando assim início ao processo.

Pignoratício

Que diz respeito ao penhor; credor garantido com penhor.

Posseiro

Aquele que detém a posse, mas não a propriedade. Aquele que invade e ocupa a coisa, normalmente não tendo direito a ela. O que ocupa, por primeiro, mansa e pacificamente, terras devolutas.

Potencial construtivo

O potencial construtivo de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

Pc = Potencial Construtivo;
Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona ou setor onde está localizado o imóvel cedente;
A = Área total do terreno cedente.

O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, inclusive tombamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas as disposições desta lei.

Prazo de decadência

Prazo de extinção de um direito se este não for exercitado.

Preempção

Cláusula especial do contrato de compra e venda que estipula o direito de preferência do vendedor de um bem em adquiri-lo novamente, caso o comprador deseje vendê-lo posteriormente.

Prenotação

Anotação prévia e provisória, feita por oficial do registro público, em títulos ou documentos apresentados a inscrição ou transcrição, garantindo a prioridade da pessoa que o apresentou.

Preposto

Representante normalmente de pessoa juridica perante uma ação judicial.

Prescrição

Perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso dela durante determinado tempo; decadência em função do prazo vencido.

Processo

Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos.

Prolatar a sentença

É o mesmo que proferir sentença. O juiz prolata a sentença, decretando ou não o despejo.

Promessa de compra e venda

É o contrato pelo qual alguém se compromete transferir direitos e/ou obrigações a terceiros.

Pró rata dia

Se a correção monetária em um mês foi igual a 30%, o equivalente 'pró rata dia' será igual a raiz 30 de 30%, em juros compostos; em juros simples o 'pro rata dia' será igual a 30% dividido por 30 dias, que é 1% ao dia.

Provimento

Manifestação dos Tribunais Superiores ao julgarem favoravelmente recurso interposto contra decisões de juízes de instâncias inferiores; instruções ou determinações administrativas baixadas pelo corregedor.

Rata

Proporção. Pro rata: proporcionalmente, em partes iguais.

Reclamado

Pessoa natural ou jurídica contra quem se propõe reclamação/ação judicial.

Reclamante

O que reclama, propõe reclamação ou ação judicial contra alguém (pessoa física) ou um ente jurídico.

Reclamatória

Denominação moderna da reclamação trabalhista, que é o início do processo trabalhista.

Recurso

Poder que se confere à parte vencida no processo para invocar nova decisão judicial, de órgão hierarquicamente superior, ou seja, obter novo julgamento.

Reforma de sentença

Ocorre quando a instância superior modifica a sentença que primeiro julgou o caso.

Reintegração de Posse

Restituição de um bem a quem dele fora desapossado. Ação que move na justiça aquele que foi injustamente impedido de exercer a posse.

Reipersecutórias

Ação que pleiteia a restituição de bens que estejam fora do patrimônio do autor, ou em poder de terceiros. Trata-se de ação que tende a pedir a 13 restituição daquilo que é nosso ou do que nos é devido e se acha fora do nosso patrimônio.

Remição

Ato ou efeito de remir. Resgate de dívida; liberação de ônus, de obrigação, de um direito.

Remissão

É o perdão, a renúncia. É a desobrigação, feita espontaneamente, sendo causa de extinção de obrigações.

Rescisão de contrato

Interrupção ou extinção do vínculo contratual.

Resilição de contratoResolução de contrato

Dissolução do contrato feita por ambas as partes, que demonstram o desejo de romper o pacto.

Resolução de contrato

Dissolução do contrato por sentença judicial.

Retomante

É como o locador é chamado quando pede o despejo. Diz respeito à retomada da posse, à qual esteve temporariamente vinculado o locatário.

Retrovenda

Cláusula de contrato de compra e venda na qual se estipula que o vendedor poderá resgatar a coisa vendida, dentro de um prazo determinado, pagando o mesmo preço ou diverso, previamente convencionado.

Rito

Seqüência de fases de um processo, seu andamento, procedimento.

Segunda Hipoteca

Ou hipoteca de segundo grau. Aquela que o dono do imóvel já hipotecado pode constituir sobre ele, com um novo título em seu favor ou de outro credor. O devedor não é tido como insolvente por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. A hipoteca anterior, vencida, pode ser remida pelo credor da segunda se o devedor não o fizer, ficando sub-rogado nos direitos desta, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. No caso da penhora, não se procede a uma segunda a menos que a primeira tenha sido anulada; se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; ou o credor desistir da primeira, por serem litigiosos os bens ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Seguro de fiança locatícia

É um seguro como outro qualquer, só que garante o pagamento dos aluguéis por parte do locatário por meio da Cia seguradora.

Sentença

É a decisão final proferida pelo juiz de primeira instancia. Acolhe ou não o pedido constante da petição inicial. É, em suma, o julgamento do processo, a decisão de despejar ou não o inquilino, por exemplo. Contra a sentença, cabe o recurso de apelação à instancia superior, que pode ou não reformar a decisão.

Seqüestro

Quando se refere a um bem, trata-se do ato de apreender ou depositar um ou mais bens, sobre os quais pese litígio, como forma de garantir que sejam entregue, no final de um processo, a quem lhes seja destinado por direito.

Serasa

A Serasa - Centralização dos Serviços Bancários S/A, é uma empresa privada que possui um dos maiores Bancos de Dados do mundo e dedica sua atividade à prestação de serviços de interesse geral. Em seus computadores são armazenados dados cadastrais de empresas e cidadãos, bem como apontamentos que indicam dívidas vencidas e não pagas, além de registros de protestos de títulos, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais. As informações da Serasa são fornecidas aos bancos, às lojas do comércio, às pequenas, médias e grandes empresas, com o objetivo de dar apoio às decisões de crédito e, assim, tornar os negócios mais baratos, rápidos e seguros.

Servidão

São restrições que sofre o proprietário no seu direito de uso e gozo do prédio em favor de outro proprietário, para favorecê-lo, aumentando-lhe a utilidade.

Servidão de passagem

Direito real sobre coisa alheia, estabelecida por Lei ou convenção. É concedido ao proprietário do prédio dominante de trafegar pelo prédio serviente, se não houver outro caminho.

Sobrepartilha

Nova partilha, feita nos mesmos autos do inventário, para distribuição de bens remanescentes que não tinham sido descritos ou partilhados, por não se saber 14 que o de cujus os tinha, ou eram remotos, litigiosos, sonegados ou de difícil e morosa liquidação.

Sublocatário

É aquele que aluga um imóvel de quem o alugou do locador. Como exemplo, João aluga uma casa para si, e subloca um quarto para seu amigo José, que passa a ser sublocatário de uma parte do seu imóvel.

Sub-rogar

Transferir direitos ou obrigações para outra pessoa. Na locação residencial, ocorrendo à morte do inquilino (locatário), a esposa, companheira, os herdeiros ou dependentes que vivam no imóvel passam a ter os mesmos direitos e obrigações referentes à locação.

Substabelecimento

do exercício do mandato, pelo mandatário para um terceiro

Substabelecimento de procuração

Poderes para que o procurador possa nomear um segundo procurador para exercer o mandato.

Sucessores na locação

Aqueles que continuam a locação que anteriormente foi contratada por outro, normalmente falecido.

Sucumbência

A sucumbência pode ser total ou parcial, que, no caso, recorrível por todas as partes prejudicadas. Princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

Status quo ante

Expressão do latim, para dizer que desfeito ou rescindido o negócio, e em havendo penalidades, multas ou arrependimento que não constar do contrato, voltam às partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Taxa de ocupação

É o percentual máximo que uma construção pode ocupar no respectivo terreno.

Terra nua

Considera-se terra nua o imóvel rural que compreende o solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como benfeitorias.

Terrenos de marinha

Faixas de terra, pertencentes ao patrimônio da União, banhadas por águas marítimas, lacustres ou fluviais, medindo 33 metros de largura, contados da linha do preamar médio terra adentro.

Tombamento

Declaração feita pelo Poder Público quanto ao valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por isso, precisam ser preservados de acordo com inscrição em livro próprio. Forma de proteção ao patrimônio público, garantida pela CF. Qualquer entidade estatal pode dispor sobre o tombamento de bens em seu território. É obrigatória a homologação do tombamento pelo Ministro da Cultura.

Tradição

Entrega da coisa pela qual a pessoa adquire o domínio do bem.

Tramitação

Andamento de processo, seguindo formalidades legais e de praxe; trâmite; rito processual.

Trâmite

Curso de um processo, segundo as suas regras; via perla qual se processa.

Transcrição

Ato pelo qual se faz o Registro Público de propriedade imóvel. A partir de 1973, os registros são lançados em fichas (única para cada imóvel), chamadas de matrículas. Anteriormente eram transcritos no livro de transmissões das transcrições.

Transitar em julgado

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque todos os recursos possíveis já foram julgados, seja porque o prazo para recorrer terminou. Nesse caso, dá-se o trânsito em julgado, e a decisão pode ser executada.

Tutela

A tutela assemelha-se ao poder familiar. Mas o tutor não pode emancipar o tutelado, nem tem o usufruto de seus bens. A tutela é temporária, porquanto o tutor não é obrigado a servir além de dois anos e a tutela é exercida sob inspeção judicial, assim em relação à administração dos bens do tutelado.

Tutor

Pessoa que é investida da tutela, por lei, nomeação em testamento ou por determinação judicial.

União estável

A união estável, estando caracterizada, gera direitos e deveres como no casamento. No casamento é fácil identificar o início e término da relação. Porém, na união estável o início e o término da convivência dependem de prova testemunhal ou documental, que nem sempre é facilmente produzida. Diversos são os meios de prova na união estável, por exemplo, casamento religioso; contas correntes em conjunto; certidão de nascimento dos filhos; certidão de casamento no exterior; planos de saúde em conjunto, fotografias em conjunto; bilhetes; escritura de imóveis em conjunto, etc. Entretanto o conjunto de provas é que garante o reconhecimento desta união, uma vez que, por exemplo, somente a existência de um filho não caracteriza a união estável.

Usucapião

É uma forma de aquisição da propriedade pela posse durante determinado tempo. Assim, se uma pessoa tem a posse de um imóvel, e o utilize como se dono fosse, durante certo período, de cinco, dez ou quinze anos, ela poderá adquirir a sua propriedade, por requerimento feito ao Juiz de Direito, que expede uma sentença, reconhecendo o seu direito e por consequência a propriedade. A sentença é registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Usufruto

Instituto jurídico no qual o beneficiário, chamado usufrutuário, possui o direito de uso de um bem que pertence à outra pessoa, (inclusive usufruir os rendimentos da coisa). O proprietário continua com o direito de propriedade, sendo chamado de nu-proprietário. Ou seja, o usufrutuário detém com a posse, o uso, a administração e os rendimentos do bem. Uma pessoa pode, por exemplo, doar um bem a outra, reservando para si o usufruto, ou seja, todos os direitos de utilização.

Usufrutuário

A pessoa que detém os poderes de usar, gozar e explorar economicamente o imóvel. Pode morar, alugar, etc. O proprietário, neste caso chamado de nu-proprietário, faz jus apenas à substância ou parte real do imóvel. Para efeito de angariação de um imóvel nestas condições, é necessária a autorização do nuproprietário e do usufrutuário. Para venda ou financiamento imobiliário, é necessária a baixa do usufruto.

Vara

Nome dado à circunscrição em que o juiz exerce sua jurisdição. É um órgão de primeira instância.

Venda com reserva de domínio

Aquela que determina que a coisa vendida voltará a integrar o patrimônio do vendedor se o preço avençado não for pago.

Vício

Defeitos capazes de anular o ato jurídico. São eles: o erro, o dolo, a coação, a simulação e a fraude.

Vício redibitório

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Vintenária

Certidão vintenária é aquela que compõe de matrículas de registros anteriores de, no mínimo, 20 anos atrás.

Z. R.

Zona residencial; Zona Central – ZC; Zonas de Serviços – ZS; Zonas de Transição – ZT; Zonas Industriais – ZI; Zonas de Uso Misto – ZUM; Zonas Especiais – ZE; Zona de Contenção – Z-CON; Áreas de Proteção Ambiental – APA; Setores Especiais – SE, etc. Os terrenos são divididos por zonas de uso e ocupação do solo, dispostos através de lei específica. Dessa forma, cada zona tem a sua utilização específica e diferente das demais, que são informados mediante consulta amarela.

Atualizado até 01/02/2014. Revisado por Marcelo Bittencourt - 50797/OAB/PR, advogado e economista com especialização (pósgraduação) em Direito Imobiliário pela Universidade Positivo – Curitiba - 2014.